Projeto de lei regulamenta uso de vagas para veículos de pessoas com necessidades especiais

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de lei 7461/06, apensado ao PL 6254/02.

O Projeto de Lei 7461/06, de autoria da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), classifica como infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo, estacionar sem credencial em vagas especiais para portadores de deficiência e idosos.

O texto prevê punição segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e também padroniza a identificação dos veículos que servem a portadores de necessidades especiais.

Segundo a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da concessão das credenciais. O documento deverá informar quem se enquadra em uma das categorias que têm direito à vaga especial - se é o condutor ou o passageiro.

Atualmente a identificação de veículos de condutores especiais é feita mediante selos e crachás distribuídos por Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal.

No entanto, as credenciais mudam de um estado para outro e ocorrem transtornos quando o motorista viaja. Por isso, segundo a deputada Mariângela, é importante que o Contran defina um único padrão para todo o Brasil.

Fonte: Agência Câmara