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Estatuto do Deficiente em fase final de votação na Câmara
O documento é composto por 62 artigos distribuídos por sete títulos. Pretende assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos dos portadores de necessidades especiais acometidos por limitações físico-motora, mental, visual ou auditiva. O texto enumera objetivos e diretrizes, define os direitos prioritários a serem garantidos e a forma de implementação.
O autor do projeto argumenta que, embora a Constituição determine como obrigação do Poder Público assistir e cuidar dos portadores de deficiência, não existe lei no ordenamento jurídico brasileiro definindo claramente os direitos dessa parcela da população, a exemplo do que foi feito com relação à criança e ao adolescente e à defesa do consumidor.
A comissão especial começou a analisar o texto e propostas semelhantes em maio de 2004. Depois de várias audiências, o relator começou a elaborar o substitutivo em junho de 2005. Na reunião de ontem, o deputado Celso Russomano apresentou as alterações no seu parecer sobre o referido projeto de lei, entregue em março à comissão.
Essas mudanças foram feitas para acolher os sub-relatórios da comissão e as sugestões apresentadas em audiências públicas ao longo do ano. Entre cerca de 200 sugestões, a única não incorporada ao texto se referia à isenção de impostos na compra de órteses, aparelhos para sustentar ou corrigir alguma parte do corpo, como palmilhas e coletes; próteses e equipamentos de uso pessoal dos portadores de deficiência, como bengalas para portadores de deficiência visual.
A exclusão, segundo o relator, foi sugerida pelo governo federal, que afirma:“Quem não é portador de deficiência não precisa pagar imposto para andar ou ver. Portanto, não é justo, por exemplo, que um deficiente visual pague imposto sobre uma bengala importada, o que encarece muito o produto; a bengala é o próprio olho do deficiente visual”.
Uma reunião foi marcada para o dia 6 de dezembro, quarta-feira, quando os parlamentares poderão apresentar nvas sugestões ao parecer e pedir vista, se considerarem necessário. Nesse caso, o regimento prevê um prazo de duas sessões para a votação.
O substitutivo ao Projeto de Lei 3638/00 e outros, apresentado informalmente em março de 2004 pelo relator é composto de 135 artigos. Ele traz normas para educação; desporto; entidades de atendimento; orçamento; saúde; cultura; acessibilidade; turismo e lazer; trabalho e capacitação; e justiça.
O Estatuto consolida vários dispositivos legais já existentes e acrescenta novos à legislação. Entre as inovações do texto, o relator destaca a regulamentação das penas para discriminação, maus tratos e não-atendimento, pelos administradores públicos, dos direitos do portador de deficiência.
Outra novidade é a inclusão do nanismo e albinismo como deficiência física. Se o texto for aprovado, os portadores de albinismo carentes terão direito a receber protetor solar gratuito na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Russomanno manifestou a convicção de que o substitutivo seja aprovado ainda neste ano. “Os direitos do deficiente são uma prioridade da Casa. Isso ficou muito claro na sessão de homenagem à Campanha da Fraternidade, que trata do tema”.
Ele observa que a partir da aprovação do texto, deve haver
uma luta permanente dos portadores de deficiência e das entidades envolvidas para assegurar os direitos previstos no estatuto. “É preciso manter uma fiscalização constante, a exemplo do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor.”
A reunião do dia 6 de dezembro será realizada partir das 15h30, no plenário 10. Na reunião, o deputado Celso Russomanno apresentará uma nova versão de seu relatório.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o País tem cerca de 24,5 milhões de cidadãos com algum tipo de deficiência.
Fonte: Agência Câmara